Como fazer uma reclamação ao Procon/MA

Para formalizar uma denúncia você precisa apresentar 2 cópias dos seguintes documentos:

• RG e CPF do reclamante (original e copias)
• Comprovante de residência (original e copias)
• Documentos que comprovem a reclamação (nota fiscal, boleto, faturas no caso de cartão de credito, copias do contrato e outros).
• Caso a pessoa não seja o titular da reclamação, o mesmo deverá dirigir-se até um posto do PROCON para solicitar uma procuração, onde, o titular deverá preencher, assinar e autenticar, para então, o procurador possa efetuar a reclamação. > Modelo de Autorização para pessoa física <.
• Em caso de empresa ser o consumidor, seu representante deverá apresentar documentos que comprove esta autorização.

 Quando denunciar para a fiscalização

• Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
• Mercadorias com prazo de validade vencido;
• Mercadorias sem prazo de validade;
• Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
• Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;
• Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
• Produtos importados sem a devida tradução em português;
• Postos de combustíveis sem tabela de preços;
• Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
• Publicidade Enganosa;

Prazos para reclamação

O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:

• 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
  Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
• 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
  Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.
Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Locais de atendimento











Fonte: Procon/MA