ESPAÇO DO CONSUMIDOR
ASSUNTOS DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES
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quinta-feira, 24 de dezembro de 2015
Portaria nº 52/2015 - Procon/MA
Determina regras sobre matrículas, materiais escolares, fardamentos e mensalidades, a todos os estabelecimentos de ensino particulares do Maranhão
http://www.procon.ma.gov.br/procon-ma-divulga-lista-de-materiais-escolares-proibidos/
http://www.procon.ma.gov.br/portaria-do-procon-ma-proibe-monopolio-sobre-venda-de-uniforme-escolar/
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